IPTV é Legal em Portugal?

A tecnologia e o conteúdo são coisas diferentes

IPTV é apenas uma forma de transmitir televisão pela internet, usada também pelos operadores tradicionais. A tecnologia em si é legal.

O que determina a legalidade é o conteúdo: transmitir canais ou filmes exige autorização de quem detém os direitos. Distribuir conteúdos protegidos sem essa autorização é ilegal em Portugal e na União Europeia.

O que isto significa para quem vê

As autoridades portuguesas e europeias atuam sobretudo contra quem distribui conteúdos sem autorização, mas a lei também protege os titulares de direitos contra o acesso a transmissões não autorizadas.

Esta página é informativa e não substitui aconselhamento jurídico. Para uma situação concreta, consulta a legislação em vigor ou um profissional qualificado.

Boas práticas de segurança

Instala apps apenas pelas lojas oficiais do teu equipamento, não desatives proteções a pedido de terceiros e não partilhes credenciais em sites desconhecidos.